Biblioteca Monografia 811 | |
CEJUR - CENTRO ESTUDOS JURÍDICOS DO MINHO CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA (nº 19 - Janeiro / Fevereiro 2000) ISBN ISSN: 0873 - 6294 (Broch.) PUBLICAÇÕES PERIÓDICAS O "silêncio" e a "última palavra" da Administração Pública - António Cândido Oliveira Contratos de pessoal da função pública e o acto de abono de vencimentos - Ac. do STA de 21.10.1997, P. 38 895, anotado por Ana Neves Embargos e demolições: entre a vinculação e a discricionaridade - Acs. do STA de 6.5.1998, P. 39 405 e de 19.5.1998, P. 43 433, anotados por Carla Amado Gomes Duas questões a propósito da aplicação do D nº 134/98. de 15 de Maio - Acs. do STA de 15.10.1998, P. 44 171-A, e de 27.10.1998, P. 44 153, anotados por Alexadra Leitão |