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Monografia
420
Luis S. Cabral de Moncada
Lei e Regulamento 2002.- Coimbra : Coimbra Editora
ISBN 972-32-1073-8
ADMINISTRATIVO
CAPÍTULO I
I - A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA
I.1. O Estado-de-Polícia
I.2. A modernidade e o seu discurso filosófico
I.3. O liberalismo e as monarquias constitucionais
I.4. A legalidade no Estado-de-Direito liberal monárquico e constitucional
I.5. A lei e a legalidade no quadro do pensamento democrático
I.6. O positivismo jurídico
I.7. O período da Constituição de Weimar
CAPÍTULO II
I - A COMPREENSÃO DA LEGALIDADE NA ACTUALIDADE FACE AO DIREITO ALEMÃO
I.1. Considerações gerais
I.2. O alcance da reserva de lei
I.3. A reserva total
I.4. A reserva parcial
I.5. O alargamento da reserva da lei
I.5.a) Desenvolvimento: a reserva de lei e a actividade material e informal da administração
I.6. Apreciação global
II - ALGUMAS QUESTÕES ESPECIAIS
II.1. Os limites das autorizações legislativas a favor do executivo
II.2. A lei do orçamento como parâmetro da actuação administrativa
II.3. A legalidade, a forma contratual e a actividade de direito privado da administração
II.4. A reserva da administração
II.5. A legalidade e as subvenções económicas
II.6. As «relações especiais de poder»
II.7. O direito do ensino
II.8. As relações internas da administração
II.9. Descentralização, autonomia e reserva de lei
CAPÍTULO III
I - O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NOS DIREITOS ITALIANO, ANGLO-SAXÓNICO, NORTE-AMERICANO, FRANCÊS E ESPANHOL
I.1. O princípio da legalidade face ao direito italiano
I.1.a) Introdução
I.2. O fundamento constitucional da legalidade
I.3. As relações entre a lei e o regulamento
I.4. As relações entre a lei e o regulamento. Cont
I.5. A inderrogabilidade singular dos regulamentos
I.6. O regulamento interno e a legalidade
I.7. A reserva de administração no direito italiano
I.8. A actividade de direito privado da administração
II - O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NO DIREITO ANGLO-SAXÓNICO. ASPECTOS GERAIS
II.1. Considerações gerais
III- O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NO DIREITO NORTE-AMERICANO. ASPECTOS GERAIS
III.1. Considerações gerais
III.2. O problema da delegação de poderes
IV - O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NO DIREITO FRANCÊS
IV.1. - Considerações gerais
IV.2. A lei e o regulamento na França pós-revolucionária e posterior à primeira Grande Guerra
IV.3. A situação posterior à última Grande Guerra
IV.4. A legalidade na Constituição francesa de 1958
IV.5. O conceito de lei e de regulamento na Constituição francesa de 1958
IV.6. Conclusões gerais
V. O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NO DIREITO ESPANHOL
V.1. Introdução geral
V.2. O poder regulamentar da administração
V.3. O regulamento da administração
V.4. O regulamento delegado no direito espanhol
V.5. Legalidade e administração de prestações no direito espanhol
V.6. Legalidade e autonomia
V.7. Considerações finais e síntese
CAPÍTULO IV
I - O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NO DIREITO PORTUGUÊS
I.1. Perspectiva histórica geral
I.2. As coordenadas fundamentais da legalidade na actualidade. Considerações gerais
I.3. Os princípios do Estado-de-Direito e da democracia face à Constituição portuguesa
I.4. O princípio democrático e a reserva parlamentar da lei
I.5. O alcance da reserva parlamentar de lei
I.6. A reserva parlamentar de lei no direito português e a noção material de lei
I.7. A reserva de lei em matéria fiscal
I.8. A noção de lei no direito português: continuação
I.9. A questão da reserva legislativa do executivo
I.9a) A legalidade e as relações especiais de poder à face do direito português
II.1. O poder regulamentar e o regulamento independente
II.2. Os regulamentos executivos
II.3. A questão dos regulamentos delegados
II.4. Os regulamentos internos
II.5. A reserva de administração à face do direito português
III.1. Os regulamentos dos órgãos locais dependentes do Estado, dos institutos públicos autónomos e da administração autónoma
III.2. A autonomia autárquica e a legalidade
III.3. A autonomia regional e a legalidade
III.4. A autonomia regulamentar da Universidade
IV.1. O procedimento administrativo: seu significado para a problemática da legalidade
V. Conclusões