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Monografia
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CEJUR - CENTRO ESTUDOS JURÍDICOS DO MINHO
CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA (nº 32 - Março / Abril 2002)
ISBN ISSN: 0873 - 6294 (Broch.)
PUBLICAÇÕES PERIÓDICAS
O princípio da tipicidade no direito disciplinar da função pública - AC. do STA de 19.3.1999, P. 30 896, anotado por Ana Fernanda Neves
A anulação de um concurso público - acto recorrível. Acto ilícito? - Ac. do STA de 17.12.1999, P. 40 313, anotado por Margarida Olazabal Cabral
O procedimento administrativo como instrumento de coordenação de competências - Ac. do STA de 13.2.2001, P. 46 923, anotado por Filipa Urbano Calvão