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Monografia
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Legislação - Cadernos de Ciencia de legislação 19/20.- departamento de investigação e desenvolvimento do ina
ISBN ISSN 0871-9497
Direito Público
I Parte
A Revisão Constitucional de 1997 - Sistema de Actos Legislativos
- Opinião
- Carlos Blanco de Morais
- J. J. Gomes Canotilho
- Jorge Bacelar Gouveia
- Jorge Miranda
- Manuel Afonso Vaz
- Maria Lúcia Amaral
- Paulo Otero
II Parte
Instrumentos normativos governamentais na VII Legislatura
- Aspectos do procedimento legislativo na primeira metade da VII legislatura - Vasco Duarte de Almeida
- Resoluções do Conselho de Ministros - Vasco Duarte de Almeida