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Monografia
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CEJUR - CENTRO ESTUDOS JURÍDICOS DO MINHO
CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA (nº 44 - Março / Abril 2004)
ISBN ISSN : 0873 - 6294 (Broch.)
PUBLICAÇÕES PERIÓDICAS
Contencioso administrativo pré-contratual - Pedro Gonçalves
Jus aedificandi, natureza versus protecção constitucional - equívocos relietrados - Ac. do STA de 1.2.2001, P. 46 825, anotado por Sofia Sequeira Galvão
Infracção disciplinar continuada ou princípio da unidade da infracção disciplinar? - Ac. do STA de 16.1.2003, P. 604/02, anotado por Luís Vasconcelos Abreu
O princípio pro actione no procedimento administrativo - Ac. do STA de 22.1.2004, P. 2064/03, anotado por José Manuel Sérvulo Correia e Mafalda Carmona
A garantia do prazo razoável: o juíz de Estrasburgo e o juíz nacional - Ac. do TCA de 30.10.2003, P. 12 780, anotado por Isabel Celeste M. Fonseca