Biblioteca Monografia 140 | |
DIOGO FREITAS DO AMARAL A EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.- Coimbra : Almedina ADMINISTRATIVO Prefácio da 2º Edição Introdução § 1º O Problema da execução das sentenças dos tribunais administrativos § 2º Objecto da investigação e Plano da exposição PARTE I - A EXECUÇÃO CAPITULO I - DEVER DE EXECUTAR E EXECUÇÃO § 1º - O dever de executar § 2º - Conceito de execução I - PRELIMINARES II - O CONCEITO DE EXECUÇÃO NO DIREITO POSITIVO II - EXECUÇÃO DE SENTENÇA E REINTEGRAÇÃO DA ORDEM JURÍDICA VIOLADA CAPITULO II - CONTEÚDO DA EXECUÇÃO § 1º - Preliminares § 2º - Modo de determinação do contéudo da execução I- AS PRINCIPAIS OPINIÕES NA DOUTRINA II- A NOSSA OPINIÃO § 3º - O contéudo da execução I- RAZÃO DE ORDEM II- O CONTÉUDO DA EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS ANULATORIAS DE ACTOS IRRENOVÁVEIS A)Observações prévias B) Substituição do acto ilegal 1) Substituição de actos positivos 2) Substituição de actos negativos 3) Substituição de actos mistos C) Supressão dos efeitos do acto ilegal 1) Supressão dos efeitos positivos 2) Supressão dos efeitos negativos D) O problema da eliminação dos actos consequentes do acto ilegal II- O CONTEÚDO DA EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS ANULATÓRIAS DE ACTOS RENOVÁVEIS A) Observções prévias B) Substituição do acto ilegal C) O problema da supressão dos efeitos do acto ilegal e da eliminação dos actos neles consequentes CAPÍTULO III - REGIME DA EXECUÇÃO § 1º - Preliminares § 2º - Competênçia para a execução § 3º - Constituição do dever de executar e prazo da execução I- A CONSTITUIÇÃO DO DEVER DE EXECUTAR II - O PRAZO DA EXECUÇÃO PARTE II - AS CAUSAS LEGÍTIMAS DA INEXECUÇÃO CAPÍTULO I - CONCEITO, CARACTERES E FUNDAMENTOS §1º - Conceito I- PRIMEIRA NOÇÃO II - O PROBLEMA DA EXTENÇÃO DA LICITUDE §1º - Caracteres e fundamento I - IMPOSSIBILIDADE DA EXECUÇÃO II - GRAVE PREJUÍZO PARA O INTERESSE PÚBLICO CAPÍTULO II - MODO DE AVERIGUAÇÃO CAPÍTULO III - APRECIAÇÃO GLOBAL DO SISTEMA PARTE III - AS GARANTIAS DOS PARTICULARES CONTRA A INEXECUÇÃO CAPÍTULO I - A INEXECUÇÃO ILÍCITA §1º - Preliminares § 2º - Causas das inexecuções ilícitas I - As PRINÇIPAIS OPINIÕES NA DOUTRINA II - A NOSSA OPINIÃO §3 - Tipos de inexecuções I - As PRINÇIPAIS OPINIÕES NA DOUTRINA II - A NOSSA OPINIÃO CAPITULO II - AS GARANTIAS NO DIREITO PORTUGUÊS § 1º - Preliminares § 2º - A publicação das sentenças I - A OBRIGAÇÃO DE PUBLICAR AS SENTENÇAS DOS TRIBUNAIS ADMINIOSTRATIVOS II - VALOR EFICÁCIA DESTA GARANTIA § 3º - As garantias graciosas I - A UTILIZAÇÃO DAS VIAS HIERÁRQUICAS E TUTELAR II - VALOR E EFICÁCIA DESTAS GARANTIAS § 4º - A impugnação contenciosa dos actos de inexecução I - OBSERVAÇÕES PRÉVIAS II - VALOR JURÍDICO DOS ACTOS DE INEXECUÇÃO III - ADMISSIBILIDADE DA IMPUGNAÇÃO CONTENSIOSA DOS ACTOS DE INEXECUÇÃO IV - VALOR E EFICÁCIA DESTA GARANTIA § 5º - A averiguação da existência de causas legítimas de inexecução e a declaração judicial dos actos devidos I - O PODER DE PROMOVER A AVERIGUAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CAUSAS LEGÍTIMAS DE INEXECUÇÃO II - O PODER DE DECLARAÇÃO JUDICIAL DOS ACTOS DEVIDOS III - NATUREZA E ÂMBITO DO PROCESSO IV - VALOR E EFICÁCIA DESTAS GARANTIAS § 6º - A responsabilidade penal dos agentes da administração I - A INEXECUÇÃO ILÍCITA COMO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA II - VALOR E EFICÁCIA DESTA GARANTIA § 7º - A responsabilidade civil da administração e os seus agentes I - A INEXECUÇÃO ILÍCITA COMO FONTE DE UMA OBRIGAÇÃO DE INDEMINIZAR II - VALOR E EFICÁCIA DESTA GARANTIA A) Responsablidade da administração B) Responsablidade dos agentes da administração § 8º - A efectivação da responsablidade civil da administração I - INTERFERÊNCIA DO TRIBUNAL NA REALIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA EM VIRTUDE DE UMA SENTENÇA II - VALOR E EFICÁCIA DESTA GARANTIA CAPITULO III - OUTRAS GARANTIAS CONSAGRADAS NOS DIREITOS ESTRANGEIROS § 1º - Preliminares § 2º - Publicação dos casos de inexecução ilícita I - A POSSIBILIDADE DE ASSINALAR, EM PUBLICAÇÃO OFICIAL, OS CASOS DE INEXECUÇÃO ILÍCITA II - VALOR E EFICÁCIA DESTA GARANTIA § 3º - A designação de comissários ad hoc I - A DESIGNAÇÃO DE COMISSÁRIOS AD HOC II -VALOR E EFICÁCIA DESTA GARANTIA § 4º - Os Poderes de decisão do juiz I - O PODER DE INJUNÇÃO II - O PODER DE IMPOSSIÇÃO DE ASTREINTES III - O PODER DE SUBSTITUIÇÃO IV - VALOR E EFICÁCIA DESTAS GARANTIAS BIBLIOGRAFIA BIBLIOGRAFIA SUMÁRIA POSTERIOR A 1967 PRINCIPAIS ABREVIATURAS UTILIZADAS ÍNDICE |