Biblioteca
Monografia
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Ministerio da Justiça - GPLP
Reforma do Contencioso Administrativo - vol. I (Debate Universitário - Trabalhos Preparatórios ).- Julho/2003.- Coimbra : Coimbra Editora
ISBN 972-32-1180-7 (Broch.): (19-09-2003)
ADMINISTRATIVO
Suspensão da eficácia de um acto administrativo ou uma norma regulamentar - Maria da Glória F. P. D. Garcia (147)
As providências cautelares - Fausto de Quadros (211)
A acção popular no projecto do código de processo nos tribunais administrativos - Luís Fábrica (231)
A urgência na reforma do processo administrativo - Isabel Fonseca (337)
A marcha do processo - João Gomes Alves (335)
As medidas cautelares - Maria da Glória Garcia (431)
As medidas cautelares (449)
Efeitos das sentenças e recursos (467)
A substituição judicial da administração na prática de actos administrativos devidos (475)
A execução das sentenças (515)
José Manuel da Silva Santos Botelho: A tutela efectiva na reforma do contencioso administrativo (657)