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Monografia
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Jaime Gralheiro
COMENTÁRIO À NOVA LEI DOS BALDIOS - Lei nº 68/93 de 4 de Setembro
ISBN 972 - 40 - 1623 - 4 (Broch.)
DIREITO CIVIL
Art. 1º
I - Antecedentes Históricos da Lei
II - Definições
III - Origens dos Baldios
IV - Os Baldios Paroquiais e Municipais
V - Área de Baldio ainda existente
VI - Natureza jurídica dos Baldios
VII - Titularidade dos Baldios
VIII - Destino dos Baldios quando a Comunidade de Extingue
Art. 2º
1. Outros terrenos baldios
2. Outros bens comunitários
Art. 3º
IX - Finalidades dos Baldios
Art. 4º
IX - Nulidade dos actos e negócios sobre os Baldios
X - Quem tem legitimidade para "defender" os Baldios
XI - Registo das acções sobre Baldios
Art. 11º
1. Entrega dos baldios aos Compartes
2. Desmembramento da Assembleia de Compartes
3. Atraso na eleição de novo Conselho Directivo
4. Natureza jurídica das Assembleias de Compartes
5. As assembleias de Compartes e o Fisco
6. Extinção das Assembleias de Compartes
Art. 15º
1. Obrigatoriedade da Constituição das Assembleias de Compartes
2. Funções das Assembleias de Compartes
3. Plenitude da Representação e Gestão
4. Falta do Conselho Directivo