BIBLIOTECA Monografia 698 | |
CEDOUA RevCEDOUA - Nº 11 - ANO VI - 1.03.- Nº 11 - ANO VI - 1.03.- COIMBRA ISBN 874-10-9304-6 (Broch.): (21-12-2004) PERIÓDICO Regime jurídico florestal: a afirmação de um recurso Loteamento, acessão e usucapião: encontros e desencontros Responsabilidade civil extracontratual de município por factos lícitos. Nulidade processual. Nulidade de licenciamento de obras particulares. Causalidade adequada "O acto administrativo com efeito conformador de relações jurídicas entre particulares" |