BIBLIOTECA
Monografia
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ANTÓNIO PEREIRA DA COSTA
SERVIDÕES ADMINISTRATIVAS (Outras restrições de utilidade pública).- 1992.- ELCLA
ISBN 972-9427-51-8 (Broch.): (19-01-2005)
ADMINISTRATIVO - DOUTRINA
A servidão administrativa
A propriedade - função social
Servidões administrativas
Constituição, exercício e extinção das servidões administrativas
Poderes da administração e garantias dos particulares
Legislação genérica
Legislação específica