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Monografia
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CEJUR - CENTRO ESTUDOS JURÍDICOS DO MINHO
CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA (nº 21 - Maio / Junho 2000)
ISBN ISSN: 0873 - 6294 (Broch.)
PUBLICAÇÕES PERIÓDICAS
-A Acção Popular no Projecto de Código de Processo nos Tribunais Administrativos - Luís Sousa Fábrica
-A recorribilidade do acto administrativo sujeito a condição suspensiva. A audiência do interessado como evento condicionante. - Ac do STA de 13.4.1999, P. 44 105, anotado por Filipa Urbano Calvão
-Os agentes da GNR enquanto elementos de força de segurança de tipo militarizado sem "capitis diminutio" - Ac. do STA 2.6.1999, P. 42 116, anotado por Catarina Sarmento e Castro e Paula Veiga
-Cedências para o domínio público e alterações a loteamento: como concilar? - Ac do STA de 20.10.1999, P. 44 470, anotado por Fernanda Paula Oliveira