Biblioteca Monografia 844 | |
CEJUR - CENTRO ESTUDOS JURÍDICOS DO MINHO CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA (nº 33 - Maio / Junho 2002) ISBN ISSN: 0873 - 6294 (Broch.) PUBLICAÇÕES PERIÓDICAS Farsa em dois actos: enganos e desenganos sobre o artigo 18.º da Lei nº. 83/95, de 31 de Agosto - Ac. do STA de 5.12.2001, P. 48 265, anotado por Carla Amado Gomes As providências cautelares não especificadas na jurisdição administrativa - Ac. do TCA de 31.5.2001, P. 5494, anotado por José Lebre de Freitas Os direitos à informação administartiva - Ac. do TCA de 7.6.2001, P. 5461, anotado por Raquel Carvalho |