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Monografia
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FERNANDO AMÂNCIO FERREIRA
MANUAL DOS RECURSOS EM PROCESSO CIVIL.- Coimbra : Almedina
DIREITO CIVIL
PARTE I
INTRODUÇÃO
TÍTULO I
DECISÕES JUDICIAIS
TÍTULO II
VÍCIOS E REFORMA DAS DECISÃOES JUDICIAIS
TÍTULO III
MEIOS DE IMPUGNAÇÃO
PARTE II
RECURSOS ORDINÁRIOS
TÍTULO I
DISCIPLINA GERAL DOS RECURSOS ORDINÁRIOS
TÍTULO II
RECURSO DE APELAÇÃO
TÍTULO III
RECURSOS DE REVISTA
TÍTULO IV
RECURSOS DE AGRAVO
1ª SECÇAÕ
AGRAVO INTERPOSTO NA 1ª INSTÂNCIA
2ª SECÇAÕ
INTERPOSTO NA 2ª INSTÂNCIA
PARTE III
RECURSOS ORDINÁRIOS
TÍTULO I
RECURSO DE REVISÃO
TÍTULO II
RECURSO DE OPOSIÇÃO DE TERCEIRO
PARTE IV
RECURSO PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
TÍTULO I
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE E DA LEGALIDADE
TÍTULO II
TRAMITAÇÃO DOS RECURSOS DE CONSTITUCIONALIDADE E DE LEGALIDADE