Biblioteca Monografia 788 | |
CEJUR - CENTRO ESTUDOS JURIDICOS DO MINHO CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA (nº 53 - Setembro / Outubro 2005) ISBN ISSN: 0873 - 6294 (Broch.) PUBLICAÇÕES PERIÓDICAS Recurso hierárquico, acto tácito e condenaão à prática de acto devido - Ac do STA DE 24.11.2004, P. 903/04, anotado por Mário Aroso de Almeida Intervenção de terceiros na acção de responsabilidade civil da Administração - Acs. do STA de 15.5.2003, P. 543/03, e de 29.5.2003, P. 1960/02, anotados por Carlos Alberto Fernandes Cadilha D.Quixote, cidadão do mundo: da apoliticidade da legitimidade popular para defesa de interesses transindividuais - Ac do STA de 13.1.2005, P. 85/04 anotado por Carla Amado Gomes |