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Monografia
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JORGE MIRANDA / RUI MEDEIROS
CONSTITUIÇÃO PORTUGUESA ANOTADA - TOMO II.- JANEIRO/2006
ISBN 972 - 32 - 1308 - 7 (Encad.)
DIREITO PÚBLICO
PARTE II - ORGANIZAÇÃO ECONÓMICA
TÍTULO I - PRINCÍPIOS GERAIS
TÍTULO II - PLANOS
TÍTULO III - POLÍTICAS AGRÍCOLA, COMERCIAL E INDUSTRIAL
TÍTULO IV - SISTEMA FINANCEIRO E FISCAL
PARTE III - ORGANIZAÇÃO DO PODER POLÍTICO
TÍTULO I - PRINCÍPIOS GERAIS
TÍTULO II - PRESIDENTE DA REPÚBLICA
CAPÍTULO I - ESTATUTO E ELEIÇÃO
CAPÍTULO II - COMPETÊNCIA
CAPÍTULO III - CONSELHO DE ESTADO
TÍTULO III - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
CAPÍTULO I - ESTATUTO E ELEIÇÃO
CAPÍTULO II - COMPETÊNCIA
CAPITULO III - ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
TÍTULO IV - GOVERNO
CAPÍTULO I - FUNÇÃO E ESTRUTURA
CAPÍTULO II - FORMAÇÃO E RESPONSABILIDADE
CAPÍTULO III - COMPETÊNCIA