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Monografia
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MARCELO REBELO DE SOUSA; ANDRÉ SALGADO DE MATOS
DIREITO ADMINISTRATIVO GERAL - TOMO I - INTRODUÇÃO E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS.- 1º EDIÇÃO - OUTUBRO/2004.- DOM QUIXOTE
ISBN 972-20-2672-0 (Broch.): (09-12-2004)
ADMINISTRATIVO
1- Importância prática e teórica
2 - Administração pública
I. A função administrativa
II. Os vários sentidos de administração
3 - Direito administrativo
I. Conceito, âmbito, características e função
II. Fontes do direito administrativo
III. O direito administrativo na ordem jurídica
IV. A ciência do direito administrativo
4 - Condicionantes histórico-culturais e políticas
I. Tipos históricos de Estado, função administrativa, administração pública e direito administrativo
II. Formas de Estado, função administrativa, administração pública e direito administrativo
III. Sistemas de direito
IV. Sistema de Governo
V. Sistema de partidos
VI. Integração europeia
5 - Função administrativa, administração pública e direito administrativo
I. Aspectos históricos
II. O regime administrativo português actual
6 - Separação de poderes
I. Aspectos gerais
II. Separação entre administração e jurisdição
III. Separação entre administração e legislação
7 - Princípios da organização e do funcionamento da administração pública
I. Princípio da desburocratização
II. Aproximação da administração às populações
III. Descentralização
IV. Desconcentração
V. Unidade da acção administrativa
VI. Participação dos particulares na gestão da administração pública
8 - Princípios de juridicidade da acitivade administrativa: legalidade
I. Noções fundamentais
II. 2. Princípio da legalidade no Estado social
III. A preferência da lei
IV. A reserva da lei
V. Mudança ou esvaziamento do princípio da legalidade da administração? 9 - A margem de livre decisão administrativa
I. Aspectos gerais
II. Discricionariedade
III. Margem de livre apresiação
IV. Relações entre várias técnicas de abertura das normas de competênia
V. Margem de livre decisão e autovinculação
VI. Limites da margem de livre decisão
10 - Restantes princípios de juridicidade da actividade administrativa limites imanentes da margem de livre decisão
I. Prossecução do interesse público
II. Respeito pelas posições jurídicas subjectivas dos particulares
III. Proporcionalidade
IV. Imparcialidade
V. Boa fé
VI. Igualdade
VII. Justiça
VIII. 1. Decisão
2. Gratuitidade