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Monografia
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LUIS CABRAL DE MONCADA
OS PRINCIPIOS GERAIS DE DIREITO E A LEI.- SINTRA
DIREITO CIVIL
Considerações gerais introdutórias
O que são os princípios gerais? Os princípios gerais no direito administrativo
A fragmentaridade e os princípios gerais
O carácter constitucional dos princípios gerais
A constituição não tem o monópolio da juricidade
Os princípios gerais e a u7nidade dos sistema jurídico
A necessidade da comunicação
Princípios gerais e argumentação
Dos princípios gerais para os valores
A relação dos princípios com a lei e a vinculação da administração
Uma concepção material da legalidade
A dimensão axiológica na constituição Portuguesa
Os princípios gerais e o papel dos juízes