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Monografia
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Jorge Miranda
MANUAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL - TOMO VI - Inconstitucionalidade e Garantia da Constituição.- Coimbra : Coimbra Editora
ISBN i
DIREITO PÚBLICO
Capítulo I - Iconstitucionalidade e garantia em geral
1. Inconstitucionalidade em geral
2. Garantia e fiscalização
3. As decisões de fiscalização
4. Consequências de inconstitucionalidade
Capítulo II - Sistemas de fiscalização da constitucionalidade
1. A fiscalização da constitucionalidade em Direito Comparado
2. A fiscalização da constitucionalidade em Portugal
Capítulo III - Regime actual de fiscalização no Direito Português
1. Aspectos gerais
2. A fiscalização concreta
3. A fiscalização abstracta da inconstitucionalidade por acção
4. A fiscalização da inconstitucionalidade por omissão