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CEJUR CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA Nº 85 , CEJUR OUTROS - Algumas questões sobre a concessão de providências cautelares no âmbito dos procedimentos de formação de contratos, Ana Gouveia Martins - Excepções ao princípio da facultatividade das impugnações administrativas - Ac. do STA de 4.6.2009, P.377/08, anotado por Carlos Alberto Fernandes Cadilha - A aprovação de um regulamento é um acto administrativo? - Ac. do STA de 11.3.2010, P.1172/09, anotado por Ana Raquel Moniz - A ratificação-sanação: sanação apenas ou também substituição do acto ratificado? - Ac. do STA de 26.5.2010, P.238/09, anotado por Pedro Machete - A aplicação do regime de contratação pública aos hospitais E.P.E. - Ac. do STA de 14.7.2010, P.381/10, anotado por Cláudia Viana - Informação de Jurisprudência (Novembro/Dezembro de 2010), Carlos Carvalho, Magda Geraldes, Rosendo Dias José, Vítor Gomes |