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Monografia
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DIOGO FREITAS DO AMARAL
CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VOL. II, Com a Coloboração de Lino Torgal.- MAIO, 2003.- Coimbra : Almedina
ISBN 972-40-1539-4
ADMINISTRATIVO DOUTRINA
PARTE II
O PODER ADMINISTRATIVO E OS DIREITOS DOS PARTICULARES
CAPÍTULO I
CONCEITOS FUNDAMENTAIS
1º O PODER ADMINISTRATIVO
1. A separação de poderes
2. O poder administrativo: caracterização
3. Manifestações do poder administrativo
4. Corolários do poder administrativo
2º PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS SOBRE O PODER ADIMINISTRATIVO
5. Enumeração
6. O princípio da prossecução do interesse público
7. Idem: o dever de boa Administração
8. O princípio da legalidade
9. Idem: evolução histórica
10. Idem: contéudo, objecto e modalidades
11. Idem: excepções ao princípio da legalidade
12. Idem: natureza e âmbito do princípio da legalidade
13. O princípio do respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos particulares
14. Idem: a distinção entre direito subjectivo e interesse legalmente protegido
15. Idem: alcance da distinção
16. O poder discricionário da Administração: preliminares
17. Idem: natureza
18. Idem: fundamento e significado
19. Idem: evolução histórica
20. Idem: âmbito
21. Idem: limites
22. Idem: controlo do seu exercício
23. Idem: figuras afins: a) Interpretação de conceitos indeterminados
24. Idem, idem: b) Remissão da lei para regras extra-jurídicas
25. O princípio da justiça: generalidades
26. Idem: o princípio da igualdade
27. Idem: o princípio da proporcionalidade
28. Idem: o princípio da boa fé
29. Idem: o princípio da justiça em sentido estrito
30. O princípio da imparcialidade
CAPÍTULO II
O EXERCÍCIO DO PODER ADMINISTRATIVO
1º INTRODUÇÃO
31. Modos de exercício do poder administrativo
2º O REGULAMENTO ADMINISTRATIVO
32. Noção
33. Espécies
34. Distinção entre regulamento e lei
35. Distinção entre regulamento e acto administrativo
36. Fundamento do poder regulamentar
37. Limites do poder regulamentar
38. Competência e forma
39. Processo de elaboração dos regulamentos
40. Publicação
41. Vigência dos regulamentos. início
42. Idem: modificação e suspensão
43. Idem: inderrogabilidade singular
44. Idem: termo
3º O ACTO ADMINISTRATIVO
I CONCEITO, NATUREZA E ESTRUTURA
45. Origem e evolução do conceito de acto administrativo
46. Concepções doutrinais acerca do conceito de acto administrativo
47. Definição de acto administrativo
48. Análise da definição: a) Acto jurídico
49. Idem: b) Acto unilateral
50. Idem: c) Exercício do poder administrativo
51. Idem: d) Acto praticado por um órgão administrativo
52. Idem: e) Acto decisório
53. Idem: f) Acto produtor de efeitos jurídicos numa situação individual e concreta
54. Idem, idem: os chamados actos colectivos, plurais e gerais
55. Importância do acto administrativo no estudo do Direito Administrativo
56. Natureza jurídica do acto administrativo
57. Idem: o papel da vontade no acto administrativo
58. Estrutura do acto administrativo
59. Idem: elementos, requesitos e pressupostos
60. Menções obrigatórias do acto administrativo
II ESPÉCIES
61. Tipologia dos actos administrativos
62. Actos primários: a) Actos impositivos
63. Actos primários: b) Actos permissivos
64. Idem, idem: as pré-decisões
65. Actos secundários
66. Actos instrumentais
67. Idem: dos pareceres em especial
68. Classificações dos actos administrativos
69. Idem: a) Quanto ao autor: decisões e deliberações
70. Idem, idem: actos simples e complexos
71. Idem: b) Quanto aos destinatários: actos singulares, colectivos, plurais e gerais
72. Idem: c) Quanto aos efeitos: actos de execução instantânea e actos de execução continuada
73. Idem, idem: actos positivos e negativos
74. Idem: d) Quanto à respectiva localização no procedimento e hierarquia administrativos: actos definitivos e nao definitivos
75. Idem: e) Quanto à susceptibilidade de execução administrativa: actos executóriose nao executórios
76. Idem: Articulação entre as duas classificações anteriores
III PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
77. noção
78. Objectivos da regulamentação do procedimento administrativo
79. A codificação das normas do procedimento administrativo
80. Natureza jurídica do procedimento administrativo
81. Princípios fundamentais do procedimento administrativo
82. Espécies de procedimentos administrativos
83. O procedimento decisório de 1º grau
84. A decisão tácita do procedimento
85. Idem: natureza jurídica do acto tácito
86. O procedimento decisório de 2º grau: remissão
87. O procedimento executivo: remissão
88. A actuação da Administração pública sem respeito das formaslegais do procedimento: o estado de necessidade e a urgência
IV VALIDADE, EFICÁCIA E INTERPRETAÇÃO
89. Noções de validade e eficácia
90. Requisitos de validade do acto administrativo
91. Idem. a) Requisitos quanto aos sujeitos
92. Idem: b) Requisitos quanto à forma e ás formalidades
93. Idem, idem: a obrigação de fundamentar
94. Idem, idem: a forma
95. Idem: c) Requisitos quanto ao contéudo e ao objecto
96. Idem: d) Requisitos quanto ao fim
97. Requisitos de eficácia do acto administrativo
98. O problema do caso decidido ou caso resolvido
99. Interpretação e integração do acto administrativo
V INVALIDADE
100. Preliminares
101. A) A ilegalidade do acto administrativo
102. Idem: os vícios do acto administrativo
103. Idem: a usurpação de poder
104. Idem: a incompetência
105. Idem: o vício de forma
106. Idem: a violação de lei
107. Idem: o desvio de poder
108. Idem: cumulação de vícios
109. B) Outras formas de invalidade
110. Idem: a ilicute do acto administrativo
111. Idem: os vícios da vontae no acto administrativo
112. Idem: o problema da invalidade por vícios de mérito
113. C) As formas de invalidade: nulidade e anulabilidade
114. Idem: a nulidade
115. Idem: a anulabilidade
116. Idem: âmbito de aplicação da nulidade e da anulabilidade
117. Idem, idem: os casos de nulidade
118. Idem: nulidade e inexistência do acto administrativo
119: Idem: referência à irregularidade
120. Idem: cumulação de formas de invalidade
121. D) Correspondência entre vícios e formas de invalidade
122. E) A sanação de actos administrativos ilegais
123. Generalidades
124. A revogação
125. Figuras afins
126. Espécies
127. Regime de revogabilidade dos actos administrativos
128. Idem: a) Actos insusceptíveis de revogação
129. Idem: b) Regime de revogabilidade dos actos válidos
130. Idem: c) Regime de revogabilidade de actos inválidos
131. Competência para a revogação
132. Forma e formalidades da revogação
133. Efeitos jurídicos da revogação
134. Da obrigatoriedade de revogação dos actos ilegais
135. O fim da revogação
136. Natureza jurídica da revogação; o efeito repristinatório
137. A suspensão do acto administrativo
138. Rectificação do acto administrativo
139. Ratificação, reforma e conversão do acto administrativo
VII EXECUÇÃO
140. Generalidades
141. Princípios gerais da execução
142. Condições da execução
143. Fins e formas da execução
144. Idem: a) Execução para pagamento de quantia certa
145. Idem: b) Execução para entrega de coisa certa
146. Idem: c) Execução para prestação de facto
4º O CONTRATO ADMINISTRATIVO
I CONCEITO
147. Preliminares
148. Origem Histórica e razão de ser do contrato administrativo
149. Admissibilidade da figura do contrato no direito público
150. Âmbito do contrato administrativo: a) Evolução histórica
151. Idem: b) Conceito
152. Idem: c) Utilização da figura do contrato administrativo
II ESPÉCIES
153. Principais espécies de contratos administrativos
154. Empreitada de obras públicas
155. Concessão de obras públicas
156. Concessão de serviços públicos
157. Concessão de exploração do domínio público
158. Concessão de uso privativo do domínio público
159. Concessão de exploração de jogos de fortuna ou azar
160. Fornecimento contínuo
161. Prestação de serviços para fins de imediata utilidade pública
162. Outras espécies de contratos administrativos
163. Classificações dos contratos administrativos
III REGIME JURÍDICO
164. Preliminares
165. A) Formação do contrato administrativo: a) Direito Comunitário
166. Idem: b) Princípios gerais
167. Idem: c) Regime procedimental
168. Idem, idem: procedimento preparatório do contrato
169. Idem, idem: escolha do co-contratante
170. Idem: d) Forma do contrato administrativo
171. Idem: e) Invalidade do contrato administrativo
172. Idem: f) Interpretação do contrato Administrativo
173. B) Execução do contrato administrativo: a) Poderes da Administração
174. Idem, idem: poder de modificação unilateral
175. Idem, idem: poder de direcção da execução
176. Idem, idem: poder de fiscalização da execução
177. Idem, idem: poder sancionatório
178. Idem: b) O caso imprevisto; a revisão de preços
179. C) Extinção do contrato administrativo: generalidades
180. Idem: a) Rescisão-sanção
181. Idem: b) Resgate
182. Idem: c) Caso de força maior
183. D) Contencioso dos contratos administrativos: nótula e remissão