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Monografia
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Isabel Marques da Silva
Regime Geral das Infracções Tributárias - Cadernos IDEF nº 5
ISBN 972 - 40 - 2773 - 3 (Broch.)
TRIBUTAÇÃO
I - INTRODUÇÃO
1. Sede legal da matéria
2. Génese do Regime Geral
3. Legislação revogada e legislação avulsa
4. Aplicação no tempo
5. Sistematização e principais novidades
II - PARTE GERAL
1. Noção e espécies de infracções tributárias
2. Efeitos do pagamento do "imposto evadido" na responsabilidade por crimes e por contra-ordenações tributárias
3. Responsabilidade das pessoas colectivas e dos seus administradores
4. Concurso de infracções: "facturas falsas", fraude fiscal e burla
III - PROCESSO PENAL E CONTRA-ORDENAÇÃO TRIBUTÁRIOS
IV - PARTE ESPECIAL
2. Crimes tributários comuns
3. Crimes aduaneiros
4. Crimes fiscais e crimes contra a segurança social
5. Contra-ordenações tributárias