Biblioteca
Monografia
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Ministério da Justiça - GPLP
Responsabilidade Civil Extra-Contratual do Estado (Trabalhos Preparatórios da Reforma).- Outubro/2002.- Coimbra : Coimbra Editora
ISBN 972-32-1131-9 (Broch.): (31-10-2003)
ADMINISTRATIVO
Intervenção do Prof. Jorge Miranda - Responsabilidade do Estado pelo exercício da Função Legislativa - breve síntese
Intervenção do Prof. Rui Medeiros - A rsponsabilidade civil pelo ilícito legislativo no quadro da reforma do Decreto-Lei nº 48 051
Intervenção da Profª. Maria Lúcia amaral - A responsabilidade do Estado-legislador: Reflexões sobre uma reforma
Intervenção do Conselheiro Carlos Alberto Fernandes Cadilha - Responsabilidade da Administração Pública
Intervenção da Mestre Margarida Cortez - Contributo para uma reforma da lei da responsabilidade civil da Administração
Intervenção do Mestre Luís Catarino - Responsabilidade por facto jurisdicional - contributo para uma reforma do sistema geral de responsabilidade civil extracontratual do Estado