Biblioteca Monografia 402 | |
MARIA ASSUNÇÃO A. ESTEVES ESTUDOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL.- Coimbra : Coimbra Editora ISBN 972-32-1032-0 DIREITO CONSTITUCIONAL Os limites do poder do Parlament e o procedimento decisório da co-incineração Os princípios fundamentais das leis gerais da República e os poderes legislativos das Regiões Fundamentos, possibilidades e limites de uma regionalização dos Serviços de Justiça Função administrativa ou função jurisdicional A Jurisprudência do Tribunal Constitucional relativa ao segredo de justiça |