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Monografia
402


MARIA ASSUNÇÃO A. ESTEVES
ESTUDOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL.- Coimbra : Coimbra Editora
ISBN 972-32-1032-0


DIREITO CONSTITUCIONAL

Os limites do poder do Parlament e o procedimento decisório da co-incineração
Os princípios fundamentais das leis gerais da República e os poderes legislativos das Regiões
Fundamentos, possibilidades e limites de uma regionalização dos Serviços de Justiça
Função administrativa ou função jurisdicional
A Jurisprudência do Tribunal Constitucional relativa ao segredo de justiça