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Monografia
821
David Duarte
A Norma de Legalidade Procedimental Administrativa - Colecção Teses
ISBN 972 - 40 - 2720 - 1 (Broch.)
LEGALIDADE ADMINISTRATIVA
PARTE I - O enquadramento teórico: a compreensão normativa
§1 - A ciência jurídica normativa: a norma jurídica e as modalidades de normas
§2 - A ciência jurídica normativa: a criação de normas de decisão
PARTE II - A norma de legalidade procedimental adminsitrativa e a discricionariedade instrutória
§3 - As normas de legalidade administrativa e de legalidade procedimental administrativa
§4 - A discricionariedade administrativa e a discricionariedade instrutória
PARTE III - Aa normas convergentes na discricionariedade instrutória e as normas de decisão
§5 - As normas convergentes da função administrativa: as normas de decisão
§6 - As normas convergentes de direitos fundamentais: as normas de decisão
Proposiçoes (pág. 861)