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Monografia
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Universidade de Coimbra - Maria Elizabeth Moreira Fernandez
Studia Juridica 57 Direito ao Ambiente e Propriedade Privada.- Coimbra : Coimbra Editora
ISBN 972-32-1023-1
DOUTRINA
Direito Fundamental Repartição Constitucional de Competências Legislativas no domínio ambiental
Transformação do sentido e da função da lei decorrente da Constitucionalização de um estado de direito ambiental
Leis teleologicamente orientadas
O caso específico da reserva ecológica e da reserva agrícola nacionais
O ambiente como valor jurídico constitucional
A natureza jurídica do direito de propriedade privada
Objecto e conteúdo do Direito de Propriedade Privada incidente sobre móveis
Responsabilidade o estado pelas leis de teleonomia ambintal que impõem vínculos ou limitações à propriedade privada de bens imóveis
Desvalor Constitucional como fundamento da ressarcibilidade dos vínculos ambientais impostos pela lei à propriedade privada