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Monografia
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DIOGO FREITAS DO AMARAL; LINO TORGAL
ESTUDOS SOBRE CONCESSÕES E OUTROS ACTOS DA ADMINISTRAÇÃO (PARECERES).- MARÇO/2002.- Coimbra : Almedina
ISBN 972-40-1670-6 (Broch.): (27-05-2002)
ADMINISTRATIVO
I. Responsabilidade pelo pagamento das expropriações
II. Título executivo de um parecer
III. Ilegalidade da reformulação administrativa de propostas em concurso público
IV. Prédios onerados com servidões de gás natural ser ressarcidos
V. Conceito de "Tarifa Média"
VI. Licença de utilização do domínio público
VII. Contrato de prestação de serviços para fins de imediata utilidade pública
VIII. Atribuição por ajuste directo
IX. Da prorrogação do prazo e outras alterações dp contrato
X. Decisões de avaliação do impacte ambiental