Biblioteca Monografia 793 | |
CEJUR - CENTRO ESTUDOS JURÍDICOS DO MINHO CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA (nº 51 - Maio / Junho 2005) ISBN ISSN: 0873 - 6294 (Broch.) PUBLICAÇÕES PERIÓDICAS A audiência dos interessados e o direito fundamental ao ambiente - Ac. do STA de 22.1.2004, P 429/02, anotado por Tiago Macieirinha Um «passeio» pelos poderes condenatórios dos tribunais administrativos - Ac. do STA de 22.4.2004, P. 1276/02, anotado por Tiago Antunes |