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Monografia
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JOSÉ EDUARDO FIGUEIREDO DIAS; FERNANDA PAULA OLIVEIRA
NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO ADMINISTRATIVO.- OUTUBRO/2005.- EDIÇÕES ALMEDINA, SA
ISBN 972-40-2668-x (Broch.): (23-11-2005)
ADMINISTRATIVO - DOUTRINA
INTRODUÇÃO
1. Noções gerais
2. Evolução histórica da administração pública
PARTE I - ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
A - A ESTRUTURA ORGÂNICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
1. As pessoas colectivas públicas
2. Órgãos, titulares e agentes
3. As atribuições, as competências e a legitimação
B - OS SECTORES DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
1. Administrações estatuais
2. Administrações autónomas
3. Administração independente
4. Outros sectores da actual organização administrativa
C - TIPOS DE RELAÇÕES FUNCIONAIS INTERORGÂNICAS
1. Hierarquia
2. Superintendência
3. Tutela
4. Delegação de poderes
D. O MODELO CONSTITUCIONAL
PARTE II - A ADMINISTRAÇÃO E O DIREITO
1. A administração pública e o direito privado
2. O princípio da legalidade da administração
3. A discricionaridade administrativa
PARTE III - A ACTIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO
CAP. I - Os regulamentos administrativos
1. Conceito
2. Classificação
3. Fundamento
4. Limites
5. Hierarquia e aplicação dos regulamentos
CAP. II - O acto administrativo
1. O conceito de acto administrativo
2. Novas roupagens dos actos administrativos
3. Funções do acto administrativo formal
4. A definitividade do acto administrativo
5. Classificação
6. O procedimento administrativo
7. Validade e eficácia do acto administrativo
8. A força jurídica dos actos administrativos
9. A validade do acto administrativo
10. Estrutura e vícios do acto administrativo
11. A estrutura do acto administrativo
12. Os vícios do acto administrativo e as suas consequências
CAP. III - Breves notas sobreo contrato administrativo
1. Da admissibilidade do contrato administrativo
2. Noção de contrato administrativo
3. Distinção de outras figuras
4. Regime público do contrato administrativo
5. Tipos de contratos administrativos
6. O procedimento administrativo pré-contratual
7. O contencioso dos contratos administrativo - remissão