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Monografia
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CEJUR - CENTRO ESTUDOS JURÍDICOS DO MINHO
CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA (nº 24 - Novembro / Dezembro 2000)
ISBN ISSN: 0873 - 6294 (Broch.)
PUBLICAÇÕES PERIÓDICAS
Os parâmetros constitucionais da reforma do contencioso administrativo - Jorge Miranda
Contencioso dos contratos da Administração Pública - Maria João Estorninho
Separação horizontal e separação vertical de poderes. Funções do Estado e autonomia local - Ac do Tribunal dos Conflitos de 18.3.1997, Conflito 301, e Acs. do STA de 23.1.1996, P. 34 870, e de 3.2.2000, P. 45 574, anotado por Maria Lúcia Amaral
Ainda a tutela judicial efectiva? - Ac. do STA de 23.6.1999, P. 43 972, e Ac. do TCA de 16.12.1999, P. 2469, anotados por J. M. Pires Machado