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Legislação - Cadernos de Ciênca Legislativa nº 41.- Outubro - Dezembro 2005 (Encad.) Direito Público Algumas notas sobre temas de legística formal - Alexandre Sousa Pinheiro Legista - uma nova profissão - Marta Tavares de Almeida Anotação do acordão do Tribunal Constitucional nº 130/2006 - Maria Lúcia Amaral |