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Monografia
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CEJUR - CENTRO ESTUDOS JURÍDICOS DO MINHO
CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA (nº 46 - Julho / Agosto 2004)
ISBN ISSN: 0873 - 6294 (Broch.)
PUBLICAÇÕES PERIÓDICAS
Os malefícios do tabaco - Ac. do Tribunal Constitucional nº 236/2004, de 13.4.2004, P. 92/2003, anotado por João Caupers
Despacho de mero expediente ou decisão-surpresa? - Ac. do STA de 28.1.2004, P.46 134, anotado por Luís Vasconcelos Abreu
Apreciação de propostas e respectivas ponderação no regime das empreitadas de obras públicas - Ac. do STA de 2.8.2000, P. 46 110, anotado por Ana Gouveia Martins
O fio da navalha: (ir)responsabilidade da Adminisração por facto lícito - Ac. do STA de 5.11.2003, P. 1100/02, anotado por Maria José Rangel de Mesquita