Biblioteca
Monografia
134
ALEXANDRA LEITÃO
A PROTECÇÃO DE TERCEIROS NO CONTENCIOSO DOS CONTRATOS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.- Coimbra : Almedina
ISBN 972 - 40 - 1153 - 4 (Encad.)
DOUTRINA
II
1. 1.2. Actos destacáveis
2. 2.2. Actos separáveis
IV - A situação actual: o dualismo entre contratos administrativos e contratos privados da Administração
V - A procedimentação dos contratos da Administração Pública: a teoria do acto destacável
VI
1. O recurso contencioso de anulação dos actos destacáveis
2. O contencioso de plena juridião
3. Consequências da invalidade de um acto destacável
VII - Solução preconizada: o recurso contencoso de anulação dos contratos administrativos