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Monografia
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RAQUEL CARVALHO
O DIREITO À INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA PROCEDIMENTAL.- UNIVERSIDADE CATÓLICA
(Encad.)
ADMINISTRATIVO
PARTE I - OS CONCEITOS PRESSUPOSTOS
CAPÍTULO I- O MODELO ACTUAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E OS PRINCÍPIOS ORIENTADORES DA SUA ACTIVIDADE
1. Enunciação dos princípios que enformam a actividade administrativa
2. Os princípios constitucionais
3. Os princípios legais
CAPÍTULO II - O CONCEITO DE RELAÇÃO JURÍDICA ADMINISTRATIVA
2. Relação jurídica administrativa
CAPÍTULO III - O CONCEITO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
2. As concepções doutrinais sobre procedimento
CAPÍTULO IV - O CONCEITO DE ACTO ADMINISTRATIVO
3. Definição legal
PARTE II - O DIREITO À INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA PROCEDIMENTAL
CAPÍTULO I - APRESENTAÇÃO E DELIMITAÇÃO DO TEMA
CAPÍTULO II - O DIREITO À INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA PROCEDIMENTAL E OUTROS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS
2. O direito à informação administrativa procedimental e o direito de acesso a arquivos e registos administrativos
4. O direito à informação administrativa procedimental e os direitos à notificação e "à fundamentação"
CAPÍTULO III - O DIREITO À INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA PROCEDIMENTAL - REGIME JURÍDICO
CAPÍTULO IV - O INCUMPRIMENTO DOS DEVERES LIGADOS AO DIREITO À INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA PROCEDIMENTAL
CAPÍTULO V - RECUSA DE ACESSO À INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA PROCEDIMENTAL
CAPÍTULO VI - A TUTELA JURISDICIONAL
CAPÍTULO VII - A RESPONSABILIDADE CIVIL - A RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR - A RESPONSABILIDADE CRIMINAL