Biblioteca
Monografia
407
REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE CATÓLICA PORTUGUESA
DIREITO E JUSTIÇA - REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE CATÓLICA PORTUGUESA.- VERI TATI
ISBN 08710336 (Broch.): (26-06-2002)
DIREITO PÚBLICO
Álvaro Monjardino, Fórmula provisória ou definitiva? O porquê das soluções adoptadas em 1976
António Vitorino, O estatuto jurídico-político das regiões autónomas: tensões e ambiguidades
Marcelo Rebelo de Sousa, A proibição de partidos regionais: norma actual, norma a eliminar ou norma caída em desuso? Paulo Otero, Sistema de governo e controlo da actividade regional: vantagens e defeitos das soluções em vigor
Manuel Afonso Vaz, Regionalização total ou descentralização parcial? Pedro Machete, A obrigatoriedade de executar a legislação nacional: uma obrigação sem sanção? António Lobo Xavier, As receitas regionais e as receitas das outras parcelas do território nacional: concretização ou violação do princípio da igualdade? Maria da Glória Garcia, Os procedimentos cautelares. Em especial, a suspensão da eficácia do acto administrativo