BIBLIOTECA
Monografia
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CARLOS PAIVA
DA TRIBUTAÇÃO À REVISÃO DOS ACTOS TRIBUTÁRIOS.- SETEMBRO/2005.- EDIÇÕES ALMEDINA, SA
ISBN 972-40-2625-6 (Broch.): (04-11-2005)
TRIBUTÁRIO - DOUTRINA
PARTE I
Cap. I - A RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA
1. A Relação jurídica tributária
Cap.II - A ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA
2. A actividade administrativa tributária
Cap III - O ACTO TRIBUTÁRIO
3. O acto tributário
Cap. IV - A EXTINÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA
4. A extinção da relação jurídica tributária
PARTE II
Cap. I - OS PRINCÍPIOS ESTRUTURANTES DA ACTIVIDADE TRIBUTÁRIA
5. Garantias e direitos uma relação de equilíbrio
5.1. Os princípios que regem a actividade tributária
5.2. O exercício de direitos face aos princípios constitucionais
Cap. II - AS GARANTIAS E OS MEIOS DE DEFESA
6. As garantias, os direitos e os meios de defesa
6.1. As garantias dos nossos contribuintes
6.2. Os meios de defesa
6.3. Os meios administrativos de defesa
6.4. Os meios judiciais de defesa
Cap. III - A REVISÃO DOS ACTOS PRATICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
7. A revisão dos actos