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Monografia
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André Folque
A tutela administrativa nas relações entre o Estado e os municipios (condicionalismos constitucionais).- Maio/2004.- Coimbra : Coimbra Editora
ISBN 9723212404 (Broch.): (06-07-2004)
ADMINISTRATIVO DOUTRINA
I- A distribuição vertical de poderes entre o Estado e os municípios: enunciado do quadro constitucional
II - A tutela Administrativa: concepção unitária e tutela sobre os municípios
- Pressupostos
- Conceito e natureza jurídica da tutela
- A relação tutelar entre o Governo e os municípios
- Natureza e regime do acto de tutela integrativa
- Delimitações perante outras figuras
- Tutela em sentido impróprio