Biblioteca Monografia 647 | |
Prof. Dr. Martim de Albuquerque; Prof. Dr. Jorge Miranda; Prof. Dr. Carlos Pamplona Corte-Real; Prof. Dr. Eduardo Paz Ferreira; Prof. Dr. Eduardo Vera-Cruz Pinto; Mestre Miguel Nogueira de Brito; Mestra Isabel Alexandre Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - volume XLIII - nº 2.- Maio/2004.- Coimbra : Coimbra Editora ISBN issn 0870-3116 (Broch.): (21-07-2004) ADMINISTRATIVO Jorge Miranda - A Administração Pública na Constituição Portuguesa Duarte dos Santos Vaz Geraldes - Responsabilidade ambiental do Estado por actos de Direito interno Joana Albernaz Delgado - Os requisitos da fundamentação do acto administrativo e a jurisprudência do STA |