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Monografia
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PAULA QUINTAS
PROBLEMATICA DO EFEITO DIRECTO NAS DIRECTIVAS COMUNITÀRIAS.- DIXIT EDITORA
DIREITO PÚBLICO
Parte I
Capitulo I
Considerações Preliminares
1. Do direito comunitário em sentido restrito
2. A directiva como forma de regulamentação indirecta (ou norma de segundo grau)
Capitulo II
O primado do Direito Comunitário
3. Enquadramento Jurídico do princípio do primado
4. A problemática do alcance jurídico do princípio do primado
4.1. A problemática face aos princípios constitucionais dos Estados-membros
4.2. O princípio da congruência estrutural
5. As sanções aplicáveis aquando da violação do princípio do primado
6. O fundamento do princípio do primado
Capitulo III
A Aplicabilidade Directa
7. Forma de incorporação do Direito Comunitário Derivado
7.1. Alcance do conceito
7.2. Consequência
8. Relações entre o Direito Internacional e o Direito interno
8.1. A doutrina dualista
8.2. A doutrina monista
8.3. A doutrina monista com primado do Direito Internacional e o caso Português
8.4. Formas de incorporação no ordenamento jurídico de certos países da Comunidade Europeia
8.4.1. Direito britânico
8.4.2. Direito francês
8.4.3. Direito alemão
8.4.4. Direito espanhol
8.4.5. Direito italiano
8.4.6. Direito belga
9. Clarificação do Conceitos de aplicabilidade directa ora em estudo
9.1. A aplicabilidade directa do regulamento
9.2. A aplicabilidade directa da directiva
9.2.1. A exclusão do efeito directo
9.2.2. Os efeitos análogos
9.2.3. Argumentos contra a aplicabilidade directa
9.2.4. Argumentos a favor da aplicabilidade directa
Parte II
Capitulo V
O Efeito directo Quanto ao Resultado
10. Noção e precisão do conceito
11. A directiva comunitária
11.1. A obrigação quanto ao resultado
11.2. Transposição da directiva
11.3. Condições de produção do efeito directo
11.3.1. Considerações iniciais
11.3.2. A norma jurídica comunitária clara e precisa
11.3.3. A norma jurídica comunitária completa e perfeita
11.3.4. A norma jurídica comunitária incondicional
12. O efeito directo nas directivas comunitárias
12.1. A jurisprudência
12.2. Algumas questões a resolver
12.3. A aceitação do efeito directo horizontal - argumentos a favor
12.4. A recusa do efeito directo horizontal - argumentos a favor
12.5. O aparente esbatimento formal dos actos jurídicos comunitários
13. O princípio do estoppel no seio do Direito Comunitário
13.1. Alcance e sentido
13.2. A excepção do acto claro ( ou melhor, a "excepção da norma clara")
14. A interpretação do Direito Comunitário derivado
14.1. O efeito indirecto ou a teoria da interpretação conforme
14.2. Âmbito e limites da interpretação
Capitulo V
Responsabilidade do estado pela não transposicão da directiva Comunitária
15. A efectividade do Direito Comunitário (ou o princípio da protecção efectiva dos direitos dos cidadãos)
16. A efectividade pela vida judicial
17. O tipo de comportamento sancionável
18. Os particulares e o contencionso comunitário
Capitulo IV
Conclusão
19. A construção jurisprudencial do TJCE
20. Deficiência da argumentação jurisprudencial
21. O Acordão Faccini Doris
22. A favor do efeito directo horizontal