Biblioteca
Monografia
441
jose renato gonçalves
Acesso à informação das entidades publicas.- Coimbra : Almedina
ISBN 972 40 1768 0
ADMINISTRATIVO
I - Acesso à informação administrativa - Diversidade de Regimes
II - Regime geral do acesso à informação administrativa
III - Protecção dos dados "pessoais"
IV - Regime dos dados pessoais informatizados
V - Tutela dos segredos de empresa
VI - Exercício do direito de acesso
VII - Uso da informação obtida. Responsabilidade. Remissão
VIII - A comissão de Acesso aos Documentos Administrativos
IX - Acesso aos documentos das Instituições Comunitárias
X - Conclusão