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Monografia
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CEJUR - CENTRO ESTUDOS JURÍDICOS DO MINHO
CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA (nº 8 - Março / Abril 1998)
ISBN ISSN: 0873 - 6294 (Broch.)


PUBLICAÇÕES PERIÓDICAS

O direitro à audiência no procedimento disciplinar - Ac. do STA de 11.12.1996, P. 29 875, anotado por Luísa Neto
Ainda..., e sempre a recorribilidade do acto administrativo - Ac. do STA de 12.12.1996, P. 40 330, anotado por Luís Gonçalves da Silva
Utilidade da anulação contenciosa de actos administrativos - Ac do STA de 30.9.1997, P. 39 858, anotado por Mário Aroso de Almeida