Biblioteca Monografia 839 | |
CEJUR - CENTRO ESTUDOS JURÍDICOS DO MINHO CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA (nº 8 - Março / Abril 1998) ISBN ISSN: 0873 - 6294 (Broch.) PUBLICAÇÕES PERIÓDICAS O direitro à audiência no procedimento disciplinar - Ac. do STA de 11.12.1996, P. 29 875, anotado por Luísa Neto Ainda..., e sempre a recorribilidade do acto administrativo - Ac. do STA de 12.12.1996, P. 40 330, anotado por Luís Gonçalves da Silva Utilidade da anulação contenciosa de actos administrativos - Ac do STA de 30.9.1997, P. 39 858, anotado por Mário Aroso de Almeida |