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Monografia
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CEJUR - CENTRO ESTUDOS JURÍDICOS DO MINHO
CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA (nº 43 - Janeiro / Fevereiro 2004)
ISBN ISSN: 0873 - 6294 (Broch.)
PUBLICAÇÕES PERIÓDICAS
As providências cautelares novo contencioso administrativo - Diogo Freitas do Amaral
O artigo 161º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos: uma complexa significação - Luís Filipe Colaço Antunes
Legitimidade processual singular, contencioso administrativo e associações sindicais - Guilherme Fonseca
Pombos públicos, pombos privados - Ac. do Tribunal dos Conflitos de 9.7.2003, P. 7/03, anotado por José Manuel Meirim
Nulidade e anulabilidade do acto administrativo - Ac. do STA de 30.5.2001, P. 22 251, anotado por José Carlos Vieira de Andrade
O direito de edificar: dado ou simplesmente admitido pelo plano? - Ac. do STA de 1.2.2001, P. 46 825, anotado por Fernanda Paula Oliveira