Biblioteca Monografia 810 | |
CEJUR - CENTRO ESTUDOS JURÍDICOS DO MINHO CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA (nº 22 - Julho / Agosto 2000) ISBN ISSN: 0873 - 6294 (Broch.) PUBLICAÇÕES PERIÓDICAS Consideraçõe gerais sobre a reforma do contencioso administrativo - Diogo Freitas do Amaral Âmbito e limites da jurisdição administrativa - José Carlos Vieira de Andrade A reforma da organização dos tribunais administrativos e tributários - António Cândido Oliveira Unidade ou pluralidade de meios processuais principais no contencioso administrativo - José Manuel Sérvulo Correia "O nome e a coisa" - A acção chamada recurso de anulação e a reforma do contencioso administrativo - Vaco Pereira da Silva A impugnação de normas no anteprojecto de Código de Processso nos Tribunais Administrativos - Paulo Otero As medidas cautelares entre a correcta prossecução do interesse público e a efectividade dos direitos dos particulares - Maria da Glória Ferreira Pinto Dias Garcia Reflexão sobre a marcha do processo - Carlos Alberto Fernandes Cadilha Pronúncias judiciais e a sua execução na reforma do contencioso administrativo - Mário Aroso de Almeida A arbitragem no anteprojecto de Código de Processo nos Tribunais Administrativos - João Martins Claro |