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Monografia
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CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA (nº 54 - Novembro / Dezembro 2005)
ISBN ISSN: 0873 - 6294 (Broch.)
PUBLICAÇÕES PERIÓDICAS
O incumprimento do dever de decidir - José Manuel Sérvulo Correia
Revogação dos actos administrativos no contexto da reforma do Código do Procedimento Administrativo - Filipa Urbano Calvão
Perspectivas de reforma dos procedimentos administrativos revisivos após a reforma do contencioso administrativo - André Salgado de Matos
O acto tributário está perdido?-Implicações da reforma do processo administrativos no acesso à justiça tributária - Marta Rebelo
Reflexões sobre a reforma do contencioso tributário - Jorge Manuel Lopes da Sousa