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Monografia
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CEJUR - CENTRO ESTUDOS JURÍDICOS DO MINHO
CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA (nº 26 - Março / Abril 2001)
ISBN ISSN: 0873 - 6294 (Broch.)
PUBLICAÇÕES PERIÓDICAS
O método de escolha do co-contratante da Administração nas concessões de serviços públicos - Ac do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia de 7.12.2000, P. C - 324/98, anotado por Bernardo Diniz de Ayala
A propósito das competências dos orgãos dirigentes, as conexões normativas da previsão da norma do acto silente de indeferimento - Ac do STA de 27.4.1999, P. 33 557, anotado por David Duarte
Da recorribilidade do acto de indeferimento do pedido de alteração de pormenor ao PUCS - Ac do STA de 29.6.2000, P. 40 971, anotado por João Miranda
A "camuflada" acção para reconhecimento de direitos - Ac. do TCA de 13.1.2000, P. 3877, anotado por Elizabeth Fernandez