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Monografia
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Nuno de Sá Gomes
Manual de Direito Fiscal - Volume II.- 9ª edição - Agosto/2000.- Lisboa : Rei dos Livros
ISBN 972-51-0948-1 (Broch.): (25-02-2002)
TRIBUTÁRIO DOUTRINA
109ÍNDICE
MANUAL DE DIREITO FISCAL
Volume II
Parte I - O Direito Fiscal Objectivo
Capitulo I
As fontes do direito fiscal objectivo
Secção I - Ideias Gerais
Secção II - As Fontes não intencionais de direito Fiscal
Subsecção I - Os Principios Juridicos Fundamentais
Subsecção II - Os Principios Gerais de direito fiscal material
1 - O principio da legalidade
75. A Formulação Constituiçal
76. Reserva Absoluta de lei formal e os seus corolários
77. Âmbito e contéudo do princípio da reserva absoluta de lei formal
78. Evasão fiscal
79. Consequente proibição da discricionaridade na aplicação da lei fiscal
80. A constitucionalidade da discricionalidade normativa no lançamento e fixação das taxas, nos impostos locais
81. Princípio da indisponibilidade do tipo tributário
82. Os princípios da generalidade da tributação e da capacidade contributiva
2 - Igualdade
3 - Eficiência funcional do sistema fiscal
86. Anualidade
87. Equidade
88. Protecção de boa fé
99. Decretos legislativos regionais na criação e regulamentação dos aspectos essenciais dos impostos. Limites. Regulamentos regionais fiscais
101. Os poderes normativos tributários das autarquias locais
102. Fontes de direito regulamentar
103. Contratos fiscais
Capitulo III - Interpretação das leis fiscais
108. Interpretação autêntica
109. Interpretação normativa oficial ou pública
115. Espécies de interpretação quanto à finalidade
116. Espécies de interpretação quanto ao resultado
119. As doutrinas sobre a interpretação das leis de tributação
Capitulo IV - Aplicação das normas fiscais
Secção I - Aplicação das normas no tempo
Secção II - Aplicação das normas fiscais no espaço