Biblioteca Monografia 841 | |
CEJUR - CENTRO ESTUDOS JURÍDICOS DO MINHO CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA (nº 17 - Setembro / Outubro 1999) ISBN ISSN: 0873 - 6294 (Broch.) PUBLICAÇÕES PERIÓDICAS Natureza jurídica do acto de aprovação municipal do projecto de arquitectura - Ac. do STA de 5.5.1998, P. 43 497, anotado por João Gomes Alves Impugnação administrativa necessária no direito fiscal - Ac. do STA de 8.6.1998, P. 21 272, anotado por José Casalta Nabais |