BIBLIOTECA
Monografia
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ANTÓNIO BARRETO ARCHER
DIREITO DO AMBIENTE E RESPONSABILIDADE CIVIL.- Junho de 2009.- Almedina
ISBN 978-972-40-3887-2 (Encad.): (04-11-2009)
ADMINISTRATIVO DOUTRINA
1. A Tutela Jurídica do Ambiente
2. O Direito do Ambiente e o Instituto da Responsabilidade Civil
3. As Diversas Formas de Dano Ambiental
4. A Responsabilidade Civil por Danos Ambientais
5. O Regime Jurídico da Responsabilidade por Danos Ambientais estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de Julho
6. A Prova dos Requisitos da Responsabilidade Civil por Danos Ambientais
7. A Indemnização: Sentido, Determinação e Destino