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Monografia
103
Jose Carlos Vieira de Andrade
o dever da fundamentação expressa de actos administrativos.- Coimbra : Almedina
ISBN 972-40-0626-3
ADMINISTRATIVO DOUTRINA
I - A estrutura e a função do dever de fundamentação formal
II - O âmbito do dever de fundamentação formal
III- A natureza e a força jurídica do imperativo de fundamentação formal
IV - O conteúdo da fundamentação obrigatória e os problemas da sua suficiência
V - As consequências do não cumprimentos do dever de fundamentação expressa
VI - As implicações substanciais da obrigatoriedade de fundamentação expressa