BIBLIOTECA Monografia 1134 | |
CEJUR CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA Nº 78.- NOVEMBRO A DEZEMBRO 2009.- CEJUR ISBN 0873-6294 (Encad.): (04-03-2010) OUTROS O contencioso urgente da contratação pública - Rodrigo Esteves Oliveira Acto nulo ou acto anulável? - a jus-fundamentalidade do direito de audiência prévia e do direito à fundamentação - Ac. do Tribunal Constitucional n,º 594/2008, de 10.12.2008, P.1111/07, anotado por Miguel Prata Roque Mandado, por quem? - Ac. do Tribunal Constitucional nº 145/2009, de 24.3.2009, P. 558/08, anotado por Dulce Lopes Poderes Sancionatórios no contrato administrativo: um caso de usurpação de poderes - Ac. do STA de 22.4.2004, P. 2925/02, anotado por Mark Kirkby A classificação administrativa do domínio público municipal - Ac. do STA de 3.4.2008, P. 934/07, anotado por J. C. Vieira de Andrade |