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Monografia
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PAULO OTERO
LEGALIDADE E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - O SENTIDO DA VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA À JURIDICIDADE.- Coimbra : Almedina
ISBN 972-40-1953-5
DOUTRINA
PARTE I
CAPÍTULO I - OS ALICERCES POLÍTICO-JURÍDICOS DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA
§6º Novos desafios da legalidade administrativa
6.1 Arcaísmo e nominalismo constitucionais
6.2 Descentramento estadual da legalidade
6.3 Desmistificação da perfeição da lei
6.4 Transfiguração material da legalidade
6.5 Marginalização formal da legalidade
§7º Síntese do Capítulo I
CAPÍTULO II - O PROBLEMA DA UNIDADE DO ORNAMENTO JURÍDICO.ADMINISTRATIVO
§8º Concepção sistemática do Direito
§9º Condicionantes da sistematicidade do Direito Administrativo
9.3 Crise de identidade do moderno Direito Administrativo
§10º Síntese do Capítulo II
PARTE II
CAPÍTULO I - DETERMINAÇÃO DA LEGALIDADE VINCULATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
12.1 Tratamento das fontes de Direito Administrativo na doutrina nacional
12.2 A dimensão fracturante da teoria das fontes de Direito Administrativo
12.3 Panorâmica da estrutura do ordenamento jurídico-administrativo
12.4 Problematicidade crítica da estrutura do ordenamento jurídico-administrativo
§13º Trasmutação e diversidade das fontes de Direito Administrativo
13.2 Pluralidade de fontes jurídico-positivas da legalidade
13.3 Impregnação comunitária da legalidade administrativa
13.5 Negociação e contratualização da vinculação administrativa
13.6 Erosão judicial da legalidade administrativa
§14 Complexidade da estrutura hierárquica das normas administrativas
14.2 Fragmentação hierárquico-normativa da Constituição formal
14.3 Plurilocalização hierárquica do Direito Internacional e do Direito Comunitário
14.4 Ilusão da identidade hierárquica intralegislativa
14.5 Encruzilhada hierárquica da "galáxia" regulamentar
§15 Conflitos normativos e Administração Pública
15.1 A antinomia jurídica
15.2 Vinculação administrativa ao critério hierárquico
15.3 Significado metodológico e sistemático do papel da Administração Pública
§16 Síntese do Capítulo I
CAPÍTULO II - O CONTEÚDO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA
§17 Diversificação material da legalidade administrativa
17.1 Quebra do mito da omnipotência da lei face à Administração
17.2 Juridificação administrativa
17.3 Administrativização do Direito privado
17.4 Natureza do Direito da Administração Pública
§18 Flexibilidade da legalidade administrativa
18.1 Disponibilidade do poder administrativo
18.2 Debilitação da legalidade da competência
18.3 Erosão da legalidade da actuação administrativa
18.4 Enfraquecimento vinculativo da legalidade
18.5 Inversão do sentido vinculativo da lei: o princípio da contra-corrente
§19 A legalidade como padrão de comformidade da actuação administrativa
19.2 A actividade administrativa contra legem
19.3 Idem: habilitações jurídico-positivas de actuação "contra legem"
19.4 Ressalva de efeitos de actos inválidos
19.5 As "aberturas" do controlo da actuação administrativa
19.6 Decurso do tempo e eficácia da legalidade
§20º Síntese do Capítulo II
§21º Configuração jurídico-sistemática da legalidade administrativa: conclusões
§22º Conclusão geral